AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. SUBSTRATO FÁTICO. EXEGESE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ¿Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em Contrato de Participação Financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado¿ (REsp n° 500.236/RS, 4ª Turma, STJ, DJ 01.12.03). Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70012089538, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 24/08/2005)

Caso Concreto
Contrato de Participação Financeira
Ação Ordinária
Substrato Fático
Exegese de Cláusula Contratual