APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERASA. CADASTRAMENTO NEGATIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.

Prescrição de crédito que somente se reconhece em face do credor. O demandado é terceiro na relação creditícia pelo que somente se obriga ao cumprimento do prazo estatuído no CDC, que é de cinco anos.

Outrossim, o prazo para a baixa da inscrição do nome de inadimplente nos órgãos de cadastro de crédito é de cinco anos, não se confundindo este prazo com o da execução. Precedentes do STJ e do 5º Grupo Cível desta Corte.

Art. 557, caput, do CPC. Decisão monocrática.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012355590, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2005)

Serasa
Apelação Civel
Cadastramento Negativo
Pretensão de Reconhecimento de Prescrição
Decisão Monocratica