Acórdão Nº 70012040044 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 19 Julho 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42548023
Id. vLex: VLEX-42548023

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. FRUTOS DE BENS PARTILHADOS.

Tendo sido anulada a ação de inventário, na qual foi partilhado o bem do qual pretende a ré auferir frutos, evidencia-se questão prejudicial atinente a direito sucessório, devendo a demanda ser julgada por uma das Câmaras integrantes do Quarto Grupo Cível. Art. 11, IV, ¿b¿, da Resolução 01/98 do TJRS.

Declinaram da competência. (Apelação Cível Nº 70012040044, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/07/2005)

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