AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO DE ESTABELECIMENTO AO SISTEMA REDECARD. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 29 E 51, IV, § II. CONTRATO DE ADESÃO. VULNERABILIDADE FÁTICA. DESEQUÍLÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS E QUE RESTRINGEM DIREITOS INERENTES AO CONTRATO. ESTORNO DE VALORES AUTORIZADOS PELA CONTRATADA SOB FUNDAMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VENDA. DESCABIMENTO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CPC. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INICORRÊNCIA. AUSENTE ABALO À IMAGEM EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELA RÉ.

APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70008972481, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 10/08/2005)

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
Ação de Cobrança
Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento Ao Sistema Redecard