Nº 95.01.22975-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Outubro 1995
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz João V. Fagundes
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Acobens Andrade Comercio e Administracao de Bens Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42553284
Id. vLex: VLEX-42553284
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
INCONSTITUCIONALIDADE.
Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
É inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos avulsos, autônomos e administradores (RE 166.722-9/RS, RE 166.939-0/SC e ARG. INC. NA AC 93.01.12212-0/DF).
O art. 22, I, da Lei 8.212/91 está com a eficácia suspensa mediante liminar deferida na ADIN 1.102-2/DF.
Apelo e remessa improvidos.
Nº 95.01.22975-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Outubro 1995
Assu...
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
