Nº 95.01.22975-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Outubro 1995

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz João V. Fagundes
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Acobens Andrade Comercio e Administracao de Bens Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42553284
Id. vLex: VLEX-42553284

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Resumo:

INCONSTITUCIONALIDADE.
Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada.
É inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos avulsos, autônomos e administradores (RE 166.722-9/RS, RE 166.939-0/SC e ARG. INC. NA AC 93.01.12212-0/DF).
O art. 22, I, da Lei 8.212/91 está com a eficácia suspensa mediante liminar deferida na ADIN 1.102-2/DF.
Apelo e remessa improvidos.

Fragmento:

Nº 95.01.22975-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 23 Outubro 1995

Assu...



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