1. No julgamento do RE 138.284-8-CE (D.J.U. de 28/08/92), no Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, apenas, o art. 8 da Lei n. 7.689/88, por ofender o principio da irretroatividade (C.
F. art. 150, III, a), qualificado pela inexibibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, paragrafo 6).
2. Apelação e remessa oficial, desprovidas. Sentença confirmada.