Nº 94.01.30868-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 1995

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Amado Goncalves

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42563326
Id. vLex: VLEX-42563326

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Resumo:

I - Extingue-se o processo, sem julgamento do merito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quando a pretensão não e instruida com a documentação imprescindivel ao exame da materia e a configuração do direito da parte autora. Precedentes do TRF - 1. Região.
II - Caso, ademais, em que o INSS, dando cumprimento ao art. 145 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 59, paragrafo unico, do ADCT, pagou, corrigidamente, as diferenças em comento no ambito administrativo, de sorte que o objeto da ação desaparece.
III - Apelação provida.

Fragmento:

Nº 94.01.30868-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 1995

Assu...



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