IMPOSSIBILIDADE. LEIS N. 8.112/90 E N. 8.162/91.
I- Ausência de norma legal deferitória da pretensão. apenas os regidos pela antiga Lei n. 1.711/52 é que fazem jus ao cômputo do tempo anterior à Lei n. 8.112/90 para concessão de anuênios e licença-prêmio por assiduidade, previsto no atual Regime Jurídico Único.
II- Veto presidencial ao art. 243, parágrafo 4 da Lei 8.112/90, no sentido de não conferir privilégios extravagantes aos celetistas.