Decisão Monocrática Nº 2005/0023807-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 24 Outubro 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 724659
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: UNIÃO
Demandado: IRINEU JOÃO DE OLIVEIRA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42566827
Id. vLex: VLEX-42566827

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Ação Civil Pública
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Ação Civil Pública
      Administrativo
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                               Execução
                                    Contra a Fazenda Pública
                                         Execução de Sentença
Embargos

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2005/0023807-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 24 Outubro 2007

RECURSO ESPECIAL Nº 724.659 - SC (2005/0023807-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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