Nº 94.01.33536-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Novembro 1995
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Banco Central do Brasil - Bacen
Demandado: Tradeinvest Sociedade de Comercio Empreendimentos e Participacoes Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42567577
Id. vLex: VLEX-42567577
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1. Consoante entendimento jurisprudencial, não são cabiveis embargos de declaração sob fundamento de omissão "para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas".
2. Embargos rejeitados.
Nº 94.01.33536-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Novembro 1995
Assun...
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