Nº 94.01.28720-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Novembro 1995

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Nivaldo Vieira Maximo
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

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Id. vLex: VLEX-42568429

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I - Acolhida a alegação da coisa julgada, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do merito (artigo 267, V, do CPC).
II - Negado provimento a apelação.

Fragmento:

Nº 94.01.28720-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Novembro 1995

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