1º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 1.940/82, foi recepcionado pelo art. 56 do ADCT na forma em que era exigido quando promulgada a Constituição Federal de 1988.
2. Em conseqüência, são inconstitucionais os dispositivos que, por lei ordinária, pretenderam modificar sua base de cálculo (art. 9º da Lei 7.689/88) e aumentar sua alíquota (art. 7º da Lei 7.787/89, art. 1º da Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90).
3. O disposto no art. 23, I, da Lei 8.212/91 que estabelece em 2% a alíquota do FINSOCIAL, não prevaleceu ante a decisão do Supremo Tribunal Federal.
4. Apelação parcialmente provida.