1. A exação cobrada para a emissão de guias de importação (Leis 2.145/53 e 7.690/88) constitui taxa e não preço público, e por ter a mesma base de cálculos do Imposto de Importação viola o disposto no art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
2. Precedentes da Segunda Seção do Tribunal.
3. Remessa a que se dá provimento parcial, para reduzir a verba honorária.