1 - Vedando o art. 37, X, da Constituição Federal, discriminação remuneratória entre servidores públicos quando concedida revisão geral de vencimentos, lídima a sentença que, reconhecendo omissão legislativa em relação aos servidores civis, disponha normativamente sobre a matéria, estendendo-lhe reajustes concedidos somente aos servidores militares, para tornar efetivo o cumprimento do preceito constitucional isonômico até que a omissão seja suprida pelo legislador.
2 - Apelação provida em parte.
3 - Sentença reformada parcialmente.