1. A não incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão prevista pelo art. 153, parágrafo 2, II, da Constituição é limitada em lei ordinária. Desnecessidade de a limitação ser prevista em lei complementar.
2. Ausente, pelas razões supra, o "fumus boni iuris", não prospera o pedido cautelar.
3. Precedentes jurisprudenciais no sentido supra.
4. Provimento ao apelo e à remessa.