ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 20% A CARGO DA RECLAMADA. No acordo sem reconhecimento do vínculo de emprego, é presumida a prestação de serviços de maneira autônoma, por força do disposto no artigo 195, inciso I, letra "a", da Carta Magna, de sorte que a alíquota a ser observada para o recolhimento previdenciário é de 20%, nos termos do inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, a cargo da reclamada, como responsável pelo tributo (artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional e artigos 30, inciso I e 33, parágrafo 5º, da Lei de Custeio da Previdência Social).