Decisão Monocrática Nº 2007/0204954-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 25 Setembro 2007

RECURSO ESPECIAL Nº 982.622 - RJ (2007/0204954-3)

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

ADVOGADO : LUIZ CARLOS R VELLOZO E OUTRO(S)

RECORRIDO : COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO BRACO S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 5 ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.280/2006).

DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL.

1. Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que:

- O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.

- Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via d...

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