ISONOMIA. REINTEGRAÇÃO POSSESSORIA. MULTA PELA OCUPAÇÃO.
O D.L. 1.390/75 - que, segundo o art. 14 da Lei 8.025/90, ainda disciplina "a ocupação de imóveis funcionais não destinados à alienação"- assegura a permanência no imóvel de servidor que estiver em atividade. A passagem do militar para inatividade acarreta a desocupação do imóvel. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Constitucionalidade da cobrança de multa fundada na ocupação irregular do imóvel.
O art. 1, parágrafo 2, inc. I, da Lei 8.025/90 não infringe o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5).
Apelo improvido.