Decisão Nº 2000.51.02.003318-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 29 Outubro 2005

RELATOR: ANDRÉFONTES

PARTE AUTORA: JOSE CARLOS MALHEIROS DA SILVA

ADVOGADO: RENATO AYRES NUNES

PARTE RÉ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ADRIANA REIS DE PAULA

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE NITEROI-RJ

ORIGEM: 1A. VARA FEDERAL - NITEROI/RJ (200051020033185)

D E C I S ÃO

I - Atualizaç monetáa dos 24 (vinte e quatro) saláos-de-contribuiç anteriores ao 12 (doze) úos, com base na variaç da ORTN-OTN, para os benefíos concedidos antes da promulgaç da Constituiç de 1988.

II - Critéos de reajuste do benefío previdenciáo:

a) aplica-se o Enunciado n° 260 da Sú do extinto TFR até sémo mêdo inío da vigêia da Constituiç de 1988;

b) no perío compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991, para que seja restabelecido o poder aquisitivo, os valores do benefío serãrevistos, expressos em nú de saláos mímos àpoca de sua concessã(artigo 58 do ADCT e Decreto nº 357-91);

c) com a entrada em vigor ...

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