AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CARTÃO DE CRÉDITO. As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras. Inteligência da Súmula 283 do STJ.

REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. Revisão possível com base na Súmula 286 do STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Devidos à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, limitados apenas pelo contratado. Aplicação da Súmula 296 do STJ.

CAPITALIZAÇÃO. Permitida apenas a capitalização anual. Inaplicável a MP 2.170/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não contratada.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Permitidas na forma simples. Desnecessidade de comprovação do erro para evitar o enriquecimento sem causa do credor.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Vedada quando se demonstrar que a revisão do contrato pode levar à quitação da dívida ou à sua redução, evidenciando-se a abusividade.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012413886, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 24/08/2005)

Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito