EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos declaratórios não podem servir para instaurar uma nova discussão a respeito da matéria apreciada. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição, requisitos do art. 535 do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os embargos de declaração não são a via recursal própria para buscar a modificação dos honorários advocatícios fixados no julgado, de acordo com o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC.

AMBOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70012504346, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 23/08/2005)

Embargos de Declaração