Nº 95.01.15616-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Março 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Ação Rescisoria
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Trajano Silva Leiloes Ltda

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42600778
Id. vLex: VLEX-42600778

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Resumo:

1. Pretensão que se apresenta defeituosa por equívoco da autora.
2. O acórdão rescindendo que proclamou a perfeita legalidade do art.
28 da Lei nº 7.738/89, encontrando-se em harmonia com o entendimento da Suprema Corte.
3. Inexistência de condenação em honorários, porque revel a empresa demandada.
4. Rescisória inadmitida.

Fragmento:

Nº 95.01.15616-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Março 1996

Assu...



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