DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. SOCIEDADE DE PROTÉTICOS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO § 3º DO DECRETO-LEI 406/68 NO CASO CONCRETO.

Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem deferidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal.

Caracterizada a atividade da sociedade de protéticos como empresarial, impossibilita-se a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que não caracterizada como unipessoal.

Inaplicabilidade do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/68.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70010640332, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/08/2005)

Direito Tributário e Fiscal
Base de Cálculo
Tratamento Privilegiado
Sociedade Empresarial
Competência do Município
Incidência de Iss
Sociedade de Protéticos