1. Não é imprescindível a juntada dos originais dos comprovantes de recolhimento do tributo, em pleito repetitório, quando os autos contêm cópias autenticadas por oficial público ou conferidas em Secretaria, à vista dos originais.
2. As reproduções de documentos públicos fazem a mesma prova que os originais, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais (art. 365, III-CPC).
3. O prazo de prescrição quinquenal tributária é contado de forma contínua, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento (art. 210-CTN).
4. Improvimento da apelação e da remessa.