Acórdão Nº 70011791100 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 22 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Francisco José Moesch
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42606888
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A SUPORTAR O FEITO EXECUTIVO. CABIMENTO. ARTS. 202, CTN, E 2º, § 5º, LEF. NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ART. 203 CTN. POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO QUANDO FLAGRANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO.
POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70011791100, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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