ADMINISTRATIVO. LICENÇA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LIMITES.

1. As limitações do art. 475, §§ 1.° e 2.° não se aplicam às remessas oficiais previstas em leis extravagantes, a exemplo do mandado de segurança. Reexame conhecido.

2. Na distribuição da competência material concorrente de licenciar o corte de vegetação nativa (art. 23, VI e VII, da CF/88), situada no período urbano, há que se levar em conta o princípio da predominância do interesse, visando à maior efetividade do interesse comum de preservar o meio ambiente (CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO), motivo por que só cabe ao Município, nos termos do art. 14 do Dec. 38.355/98-RS, autorizar o corte de espécies isoladas e de arboredos, representando excesso, portanto, a autorização para o corte de área extensa e de vegetação densa. Não cabe, a pretexto de suscitar questões de direito, ampliar a causa de pedir originária (CPC, art. 264).

3. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011337763, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 24/08/2005)

Administrativo
Limites
Competência Concorrente
Licença Ambiental