Acórdão Nº 70011975943 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 17 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Roberto Lofego Canibal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42608122
Id. vLex: VLEX-42608122
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CDA. NULIDADE.
É nula a CDA que engloba diversos fatos geradores, no caso, exercícios fiscais, num único valor sem a devida discriminação e, além disso, é omissa quanto ao livro e a folha da inscrição. Inteligência dos artigos 202, III e § único e 203 do CTN.NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70011975943, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acórdão Nº 54069 de Primeira Turma, de 27 Agosto 1975
|
nº 93.01.09226-3 de tribunal regional federal da 1a região, de 20 agosto 1997
|
Decisão Monocrática Nº 70023292899 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 11 Março 20... |
Acórdão Inteiro Teor nº RR-464779/1998 de 3ª Turma de 20 Março 2002
|
Lifeofcrime Starts Early ; Child of Eight Was Arrested for Burglary |
Sunday Choice a Look at the World Through Green Eyes |
airworthiness directives airbus,
|
irs interest rates used in calculating interest on overdue accounts and refunds,
|
powerhouse security services limited
|
Disclosure or production of records or information,
|
Applications, hearings, determinations, etc.:
Brigham Young University et al.,
|
Lord Mayor's Son Who Made Millions Under an Alias |
roadster heaven
