APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA FIXA. BRASIL TLECOM. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. Inexistindo vedação legal expressa quanto à pretensão deduzida na inicial, há que se reconhecer que o pedido, em tese, é possível. Sentença desconstituída, de ofício, prejudicado o exame do mérito do recurso.

Sentença desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame do mérito do recurso. (Apelação Cível Nº 70011888450, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 31/08/2005)

Apelação Civel
Impossibilidade Jurídica do Pedido Afastada
Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Assinatura Básica Mensal de Telefonia Fixa
Brasil Tlecom
Indeferimento da Inicial e Extinção do Feito