LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DA PURGA DA MORA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O apelante não nega a relação jurídica e a falta de pagamento dos aluguéis. Sustenta apenas o pagamento parcial do débito, sem purgar a mora. Assim, caracterizada a infração contratual, a resilição unilateral do contrato de locação e a decretação do despejo são medidas que se impõem, nos termos do inciso III do artigo 9º combinado com o inciso II do artigo 62, ambos da Lei nº 8.245.91.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012127254, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 31/08/2005)

Locação
Inadimplência
Procedência da Ação
Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança
Ausência da Purga da Mora e Comprovação do Pagamento Integral dos Aluguéis e Encargos