Acórdão Nº 70012699294 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 30 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42610172
Id. vLex: VLEX-42610172
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Matéria transitada em julgado. Não questionada em sede de apelação.SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.PREQUESTIONAMENTO ¿ Suficiente para fins de prequestionamento que os temas invocados tenham sido suscitados em algum momento no processo, não, necessariamente, no acórdão que solveu a controvérsia.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70012699294, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 30/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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