MANDADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR - INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMA DE MATA NATIVA - AUTUAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA - COMPETÊNCIA DA BRIGADA MILITAR - PRECEDENTES DA CÂMARA SOBRE O TEMA - IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NO ÂMBITO DO MANDAMUS A PROPORCIONALIDADE DA MULTA PRINCIPALMENTE QUANDO ELA VEM APLICADA NÃO PELA DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL E SIM POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 40 DO DF Nº 3.179/99).

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011367497, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 03/08/2005)