SFH. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. INAPLICABILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1 - CDC. São inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação decorrente do financiamento hipotecário não se enquadra como relação de consumo.

2 - Inexistindo prova de vício na contratação, o contrato permanece em vigor, e nos exatos termos em que foi celebrado, cuja revisão do valor do encargo poderá ser promovida administrativamente, com adequação ao CES (Coeficiente de Equiparação Salarial). O contrato que elege determinado plano de comprometimento de renda como indexador fica a ele vinculado.

3 - Ausência de limitação constitucional de juros. Capitalização. Possibilidade. Tabela Price. Cabimento.

4 - Repetição do indébito. Pedido que não cabe frente à ausência de prova dos pagamentos indevidos.

5 - Inscrição em sistema de proteção ao crédito. Direito do credor frente à existência de dívida impaga.

6 - Execução extrajudicial. Prejudicialidade externa afastada em face da improcedência da ação de revisão. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70012068052, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/08/2005)

Aplicação do Cdc
Juros
Capitalização
Revisão Contratual
Inaplicabilidade
Possibilidade
Descabimento
Tabela Price
Execução Extrajudicial
Ausência de Limitação
Sistema de Proteção Ao Crédito
Financiamento Hipotecário
Coeficiente de Equiparação Salarial
Repetição do Indebito