APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM.

Tratando-se o contrato de documento comum às partes, consoante dispõe o artigo 358, III, do Código de Processo Civil está obrigada legalmente a ré a conservá-los, salvo comprovação de que não os possui ou de que entregou cópia ao contratante, conforme permite o art. 357 do mesmo diploma legal, informações que não vieram aos autos.

A parte que deu causa ao ajuizamento da ação, face ao causalidade e da sucumbência da causalidade e da sucumbência, deve responder pelas despesas daí decorrentes. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para instaurá-lo.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70012374021, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 01/09/2005)

Cautelar de Exibição de Documentos
Brasil Telecom
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