DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA.

Tratando-se de fraude, prevista no art. 72 da Resolução nº 456/2000, o cálculo do débito deve considerar o critério do inciso IV, letra ¿b¿, do mesmo artigo, e, no caso, ainda, a redução do período de irregularidade.

Embora cabível a suspensão da prestação do serviço público, em caso de inadimplemento, a exigência de pagamento não pode se estender à diferença de tarifa pretérita para evitar o corte.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012172367, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 20/07/2005)

Direito Processual Civil
Energia Eletrica
Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito