ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ¿ EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, MUITO EMBORA SUA DESNECESSIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO AGRAVADO, DO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO - PEDIDO CORRETAMENTE DIRIGIDO À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, SENDO QUE O CENTRO DE APLICAÇÃO E MONITORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS (CAMMI) O ÓRGÃO QUE APENAS EXECUTA A APLICAÇÃO DA MEDICAÇÃO.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011871753, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 03/08/2005)