1. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º)" (Súmula nº 27 do TRF/1ª Região).
2. A declaração expedida pelo Ministério Público de que trata o art.
106, IV, da Lei nº 8.213/91, não pode ser calcada em prova exclusivamente testemunhal, eis que não tem o condão de afastar o disposto no art. 55, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.
3. Caso, ademais, em que a prova testemunhal chega a revelar que a autora sequer exerceu qualquer atividade no período exigido no art.
143, II, da Lei nº 8.213/91.
4. Apelo provido. Ação improcedente.