1. A certidão negativa é direito da parte que, embora devedora, tem impugnação judicial pendente com garantia de depósito, caução ou liminar em mandado de segurança.
2. Na pendência de ação anulatória sem garantia, inexiste suspensão da exigibilidade do crédito e, como tal, não há direito à obtenção de certidão negativa.
3. Recurso e remessa oficial providos.