LAUDO DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO.

A ausência de relatório da equipe interprofissional, para a orientação da medida socioeducativa mais adequada para a recuperação do adolescente, leva a anulação do processo com a cassação da sentença. Preliminar superada por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ROUBO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.

A palavra da vítima, nos crimes desta natureza (art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal), assume particular importância, sendo elemento de especial consideração a fundamentar a procedência da apuração de ato infracional, impondo-se a manutenção da sentença, que aplicou medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas ao adolescente. Apelo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011877198, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 11/08/2005)

Medidas Específicas de Proteção
Laudo da Equipe Interprofissional
Anulação do Processo