Decisão Monocrática Nº 70012732954 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 05 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rui Portanova
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42620019
Id. vLex: VLEX-42620019
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA. SAÚDE. MEDICAMENTO. MULTA.
A fixação da multa para hipótese de descumprimento da obrigação visa assegurar o efetivo cumprimento da obrigação. O cumprimento da obrigação pelo Estado, conforme é seu dever constitucional, afasta a incidência da multa.Ademais, a própria sociedade é obrigada, pela Constituição da República e pelo ECA, a realizar e assegurar o cumprimento de ações voltadas à criança e ao adolescente, quanto mais quando está em jogo o direito à vida. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70012732954, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/09/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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