Acórdão Nº 70012200259 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 17 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42620758
Id. vLex: VLEX-42620758
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES.
Os únicos recursos cabíveis de decisão de primeiro grau proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior ao equivalente a 50 ORTN¿s são os embargos infringentes e os de declaração ao próprio juízo de primeiro grau. A interposição do recurso de apelação enseja o retorno dos autos ao primeiro grau para que ali seja apreciado, seja quanto à fungibilidade, seja quanto à tempestividade.APELAÇÃO NÃO-CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70012200259, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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