CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI CAMATA. EFICÁCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE OSTENTA, SENÃO QUE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA Nº 85 DO STJ). CONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM PERCENTUAIS DE 10% E 09% PELO ART. 15, INCISOS IV E V, DA LEI Nº 10.395/95, QUE INSTITUIU A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IRRETROATIVIDADE DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR 82/95, ART. 2º E DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS QUE A SUCEDERAM (LC Nº 96/99 E 101/2000), QUE, COM VIGÊNCIA POSTERIOR, NÃO TÊM EFICÁCIA PARA ATINGIR REAJUSTES SALARIAIS REGULARMENTE CONCEDIDOS PELA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 6% AO ANO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCIDO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 05% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS, FULCRO NO ART. 260 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE DO STJ.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012000170, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 03/08/2005)

Constitucional e Administrativo
Servidor Público Estadual
Política Salarial
Lei Camata