Acórdão Nº 70010944304 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Cível, de 17 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Arno Werlang
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42621618
Id. vLex: VLEX-42621618
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APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO INSS. COMPETÊNCIA.
Ainda que competente a Justiça Estadual para apreciar e julgar ações que envolvam a ¿restituição¿ ou a ¿habilitação de crédito¿ requeridas pelo INSS ( precedentes do STJ), tratando-se de habilitação de crédito na falência, a competência interna do Tribunal não é da secção de direito público, mas de uma das câmaras integrantes do 3º Grupo Cível desta Corte. (Precedentes deste Tribunal).COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70010944304, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 17/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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