AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO. PÚBLICO. DESNECESSIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE

Em sede de execução fiscal, desnecessária a intervenção do Ministério Público. Aplicação da Súmula nº 189 do STJ.

Versando-se direito disponível, não cabe ao Magistrado decretar a prescrição sem alegação do devedor.

Decisão modificada.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70012759692, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/08/2005)

Direito Tributário e Fiscal
Decretação Ex Officio do Prazo Prescricional
Agravo de Instrumento
Desnecessidade
Execução Fiscal
Intervenção do Ministério
Público