AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INTEGRAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO APELO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 557, CAPUT, DO CPC.

JUROS LEGAIS.

Os juros legais são devidos a contar da data da citação do réu (Súmula 204 do STJ e art. 219 do CPC), no patamar de 6% ao ano, até 11 de janeiro de 2003 (nos termos do art. 1.062 do Código Civil anterior), e em 12% nas parcelas vencidas sob a égide do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), conforme percentual estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN. Inaplicabilidade da Taxa SELIC.

APELAÇAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70011891777, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 31/08/2005)

Pensão Integral
Ação Revisional de Pensão
Negativa de Seguimento Liminar Ao Apelo, na Forma do Que Estabelece o Art. 557, Caput, do Cpc
Direito Previdenciario