Decisão Monocrática Nº 70012872230 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 12 Setembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Guinther Spode

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42624654
Id. vLex: VLEX-42624654

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE CONSUMO.

Pendente processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e/ou seu montante, não cabe a inscrição de devedor junto ao SPC, SERASA, SCI e assemelhados.

Não ofensa ao direito do credor.

CANCELAMENTO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. CANCELAMENTO.

NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012872230, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/09/2005)

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