Nº 96.01.01504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Abril 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juíza Eliana Calmon
Demandante: Centro de Ensino e Reabilitacao - Cer
Demandado: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Regiao

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42626501
Id. vLex: VLEX-42626501

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Resumo:

1. Direito de defesa preterido.
2. Remessa improvida.

Fragmento:

Nº 96.01.01504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 17 Abril 1996

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