AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE VANTAGES FUNCIONAIS. COBRANÇA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DEFASAGEM DA NÃO APLICAÇÃO DA UVR, LICENÇA-PREMIO EM DOBRO E/OU INCORPORAÇÃO NAS VANTAGENS DE APOSENTADORIA COM INCORPORAÇÃO DAS VANTAGES POSTULADAS NO BÁSICO, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, AVANÇOS, PEPA E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE APURA O GRAU DE INSALUBRIDADE.

A Administração Pública deve obedecer ao princípio da legalidade.

O Estado tem competência para legislar sobre a organização do serviço público estadual.

A concessão do adicional de insalubridade segue as normas estabelecidas pela legislação estadual, não sendo aplicável a legislação celetista nas relações estatutárias.

O indeferimento de prova pericial não constitui cerceamento de defesa no caso concreto, eis que se faz necessária a expressa previsão legal para a concessão de adicional de insalubridade.

É correta a não produção de provas, se o conjunto probatório contido nos autos mostra-se suficiente para a solução da lide, não havendo prejuízo a justificar a decretação de nulidade do processo.

Existência de laudo administrativo do CIMOR, órgão da Secretaria da Administração e Recursos Humanos do Estado competente para a apuração do grau de insalubridade da atividade desempenhada pelo agravado.

DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70011663473, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 21/07/2005)

Agravo de Instrumento
Ação Declaratória Constitutiva de Vantages Funcionais
Cobrança de Reajuste de Vencimentos, Diferença da Gratificação Especial, Defasagem da Não Aplicação da Uvr, Licença-Premio em Dobro E/ou Incorporação Nas Vantagens de Aposentadoria com Incorporação das Vantages Postuladas no Básico, Triênios, Quinquênios, Avanços, Pepa e Gratificação Adicional
Laudo Administrativo Que Apura o Grau de Insalubridade