BLOQUEIO DE VALORES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ESPECÍFICA. O Código de Processo Civil dá respaldo legal à determinação para bloqueio do valor equivalente ao custo do tratamento, visando, a tutela específica, a dar efetividade ao provimento jurisdicional, compelindo o Estado ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do § 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, não havendo falar em afronta ao princípio da separação dos poderes, porquanto se trata de decisão jurisdicional acerca da questão de violação do direito social à saúde, diante do descumprimento pelo Executivo Estadual dos deveres de assegurar o exercício daquele direito.

Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70012014015, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 24/08/2005)

Tutela Específica
Bloqueio de Valores no Caso de Descumprimento de Determinação Judicial para Fornecimento de Medicamentos