AÇÃO QUE VISA A CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 43, § 1.º, CDC. ORIENTAÇÃO DO STJ.

Está no CDC prazo que estabelece bitola geral, quanto à mantença dos dados em relação a assentos de inadimplência, cedendo apenas em face de créditos cujos títulos a que se incorporam apresentem prazo prescricional menor, quanto à sua cobrança em juízo.

Agravante que possui 58 anotações relativas a cheques sem provisão de fundos.

Ausência de prova quanto à natureza das dívidas cobertas pelos cheques a desautorizar o abandono do prazo qüinqüenal do CDC. (Agravo de Instrumento Nº 70012871729, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 12/09/2005)

Ação Que Visa a Cancelamento de Inscrições em Cadastros de Inadimplentes