Acórdão Nº 70011710969 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 31 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Araken de Assis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42630638
Id. vLex: VLEX-42630638
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PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inadmissível a concessão de medida antecipatória de tutela (CPC, art. 273) contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º da Lei 9.494/97.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011710969, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 31/08/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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